RHC 206277 - DECISAO

RHC 206277 - DECISAO

A decisão denega provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta baseada em provas de materialidade, indícios de autoria e, sobretudo, no extenso histórico criminal do paciente com condenações transitadas em julgado, caracterizando risco de reiteração delitiva e periculosidade; assim, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para a garantia da ordem pública, em conformidade com arts. 310, 312 e 313 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: GIOVANY CESAR DE PAULA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

GIOVANY CESAR DE PAULA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer/interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração delitiva e antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão denega provimento ao recurso porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta baseada em provas de materialidade, indícios de autoria e, sobretudo, no extenso histórico criminal do paciente com condenações transitadas em julgado, caracterizando risco de reiteração delitiva e periculosidade; assim, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para a garantia da ordem pública, em conformidade com arts. 310, 312 e 313 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.