HC 955075 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, matéria que se insere no juízo discricionário do julgador e não comporta revisão neste tribunal salvo violação aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.
- Parties
- Paciente: DIEGO SABINO DE OLIVEIRA; Paciente: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: MATEUS DA CONCEICAO LAPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
DIEGO SABINO DE OLIVEIRA
Paciente
GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR
Paciente
MATEUS DA CONCEICAO LAPA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
- 2 legalidade da dosimetria da pena e alegação de exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, matéria que se insere no juízo discricionário do julgador e não comporta revisão neste tribunal salvo violação aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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