HC 882239 - DECISAO

HC 882239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e está sendo usado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE ARAUJO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503420-75.2020.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Receptação (art. 180 Cp), Intimação Sobre Prisão (art. 282, §3º Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Receptação (art. 180 Cp) Intimação Sobre Prisão (art. 282, §3º Cpp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386 Cpp) +4 more

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Parties

JULIO CESAR DE ARAUJO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503420-75.2020.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Presença de possível constrangimento ilegal por ausência de intimação para manifestação sobre prisão (art. 282, §3º, CPP)
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para manter condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, §3º CP; art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e está sendo usado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 91/92).
  • Não conhecer do habeas corpus.