HC 936955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve exaurimento da instância ordinária e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF.

Parties: Agravante: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de análise, por Corte Superior, de habeas corpus sem o exaurimento da instância ordinária
2 Superação da Súmula 691 do STF em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve exaurimento da instância ordinária e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de excepcionar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF.