HC 949693 - ACORDAO

HC 949693 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, pois não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o uso do habeas corpus como meio de revisar condenação transitada em julgado; a exasperação da pena-base por prejuízo da vítima e abuso de confiança mostrou-se justificada; a análise da atenuante da confissão configuraria supressão de instância; e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado diante da pena e das circunstâncias judiciais negativadas.

Parties
Agravante: Valter Jose da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Apropriação Indébita Circunstanciada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Apropriação Indébita Circunstanciada

Case Brief

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Parties

Valter Jose da Silva Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por prejuízo da vítima e abuso de confiança
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, pois não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o uso do habeas corpus como meio de revisar condenação transitada em julgado; a exasperação da pena-base por prejuízo da vítima e abuso de confiança mostrou-se justificada; a análise da atenuante da confissão configuraria supressão de instância; e o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado diante da pena e das circunstâncias judiciais negativadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.