HC 935116 - ACORDAO

HC 935116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi ajuizada no prazo para interposição do recurso próprio, o que torna incabível a via do habeas corpus por subversão de sua finalidade; ausente ilegalidade flagrante a ser sanada; a majoração da pena-base foi justificada pelas três condenações anteriores transitadas em julgado; e o reexame de fatos e prova é inviável na via sumária do writ.

Parties
Agravante: Rivando Rodrigues Guimaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Tentativa De Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Por Via Eleita
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Parties

Rivando Rodrigues Guimaraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique superação dos óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi ajuizada no prazo para interposição do recurso próprio, o que torna incabível a via do habeas corpus por subversão de sua finalidade; ausente ilegalidade flagrante a ser sanada; a majoração da pena-base foi justificada pelas três condenações anteriores transitadas em julgado; e o reexame de fatos e prova é inviável na via sumária do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus