HC 947731 - ACORDAO

HC 947731 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP), e por se tratar de habeas corpus manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica das razões recursais.

Parties
Agravante / Paciente: Daiane Santos de Lima; Réu: WESLEY; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Crime Único Vs Concurso Formal, Súmula 182/stj, Legislação Extravagante
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Crime Único Vs Concurso Formal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Daiane Santos de Lima

Agravante / Paciente

WESLEY

Réu

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Redução da pena-base do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável pelo art. 3º do CPP), e por se tratar de habeas corpus manifestamente inadmissível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica das razões recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.