HC 883670 - DECISAO

HC 883670 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de revogação das medidas protetivas, tornando-se inexistente a pretensão discutida, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Alexandre de Andrade Braz; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de São Miguel Arcanjo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Perda De Objeto, Revogação De Medidas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Perda De Objeto Revogação De Medidas

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Parties

Alexandre de Andrade Braz

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de São Miguel Arcanjo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea
  3. 3 Perda do objeto por superveniência da revogação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de revogação das medidas protetivas, tornando-se inexistente a pretensão discutida, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.