HC 962929 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de pedido idêntico ter sido indeferido liminarmente no HC n. 946.601/SP com trânsito em julgado.
- Parties
- Paciente: CRISTINA LAURENTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Homicídio Qualificado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Parties
CRISTINA LAURENTINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
- 3 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão anterior indeferida liminarmente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de pedido idêntico ter sido indeferido liminarmente no HC n. 946.601/SP com trânsito em julgado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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