HC 943953 - ACORDAO

HC 943953 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a prisão preventiva adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco de reiteração, e sendo inaplicável a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP por tratar-se de crime praticado com violência.

Parties
Agravante/paciente: Andreia Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Tentativa De Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Tentativa De Homicídio Qualificado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Andreia Bonfim

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de mérito na via do habeas corpus
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a prisão preventiva adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco de reiteração, e sendo inaplicável a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP por tratar-se de crime praticado com violência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental