HC 955840 - ACORDAO

HC 955840 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo teratologia ou ilegalidade manifesta, hipótese não demonstrada; além disso, a decretação do cumprimento provisório da pena após condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo no princípio da soberania dos veredictos e não afronta a presunção de inocência.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS SILVA; Relator: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agrav o regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Provisória Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Provisória Após Condenação Pelo Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Presunção De Inocência

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Parties

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta na decretação de prisão provisória após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo teratologia ou ilegalidade manifesta, hipótese não demonstrada; além disso, a decretação do cumprimento provisório da pena após condenação pelo Tribunal do Júri encontra respaldo no princípio da soberania dos veredictos e não afronta a presunção de inocência.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.