HC 948846 - ACORDAO

HC 948846 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: CLEIDINALDO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

CLEIDINALDO ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante como fundamento para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, o agravo não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior e não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.