HC 936662 - ACORDAO

HC 936662 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada (falta de exaurimento de instância) e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: ALAN RODRIGO DOS SANTOS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

ALAN RODRIGO DOS SANTOS MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada (exaurimento de instância)
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada (falta de exaurimento de instância) e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.