HC 907445 - ACORDAO

HC 907445 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a contornar falhas processuais relativas à admissibilidade de recursos, sobretudo após o trânsito em julgado, e porque as alegações formuladas demandam verificação do acervo fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso de agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Nulidade Absoluta, Incompetência Da Justiça Comum, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Inadmissibilidade Nulidade Absoluta Incompetência Da Justiça Comum Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer habeas corpus para alegar nulidade absoluta por incompetência da justiça comum após o trânsito em julgado?
  2. 2 Cabe habeas corpus para contornar falhas processuais relativas à admissibilidade de recursos?
  3. 3 Pode o habeas corpus admitir alegações que demandam incursão no acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta a contornar falhas processuais relativas à admissibilidade de recursos, sobretudo após o trânsito em julgado, e porque as alegações formuladas demandam verificação do acervo fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso de agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos