HC 939968 - ACORDAO

HC 939968 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição intrínseca no acórdão; o agravo regimental não enfrentou o óbice de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o decisum foi mantido.

Parties
Embargante: Sandro Miguel Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Sonegação Fiscal, Dosimetria, Confissão Espontânea, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj
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Parties

Sandro Miguel Bruno

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição intrínseca no acórdão; o agravo regimental não enfrentou o óbice de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o decisum foi mantido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que não conheceu do agravo regimental.