HC 826163 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o trânsito em julgado da condenação impede a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e a alegação de nulidade absoluta não foi demonstrada de forma clara e inequívoca, inviabilizando o reexame fático-probatório pela via eleita.
- Parties
- Agravante: CARLOS VALDEIR TELES LINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita
Case Brief
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Parties
CARLOS VALDEIR TELES LINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 É possível utilizar habeas corpus para alegar nulidade absoluta após o trânsito em julgado sem propositura de revisão criminal?
- 2 Se o nervosismo do agravante constitui fundada suspeita para legitimar revista pessoal e busca domiciliar sem mandado ou consentimento.
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o trânsito em julgado da condenação impede a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e a alegação de nulidade absoluta não foi demonstrada de forma clara e inequívoca, inviabilizando o reexame fático-probatório pela via eleita.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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