HC 937277 - DECISAO

HC 937277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de precedente desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Ilícita Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL DE SOUZA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal na ausência de julgados do STJ
  3. 3 Admissibilidade de prova supostamente obtida mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de precedente desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se