HC 945243 - DECISAO
O agravo regimental é prejudicado porque a decisão originária que indeferiu a liminar foi substituída por decisão de mérito (14/10/2024) que denegou o habeas corpus, tornando sem objeto a insurgência contra o indeferimento liminar, conformando-se a jurisprudência do STJ quanto à prejudicialidade nesses casos.
- Parties
- Agravante: JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOSE VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Impetrado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade por superveniência de julgamento de mérito na origem
- 2 Perda superveniente de objeto do habeas corpus
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental é prejudicado porque a decisão originária que indeferiu a liminar foi substituída por decisão de mérito (14/10/2024) que denegou o habeas corpus, tornando sem objeto a insurgência contra o indeferimento liminar, conformando-se a jurisprudência do STJ quanto à prejudicialidade nesses casos.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se e Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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