HC 806679 - DECISAO

HC 806679 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri e da expedição do competente alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

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Parties

DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 responsabilidade por atraso processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri e da expedição do competente alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.