HC 952028 - DECISAO

HC 952028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão e da inexistência de julgamento anterior pelo STJ, sendo, por isso, incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: TIAGO WELERSON DE BARROS MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

TIAGO WELERSON DE BARROS MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sem julgamento prévio pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão e da inexistência de julgamento anterior pelo STJ, sendo, por isso, incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.