HC 870764 - DECISAO

HC 870764 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via extraordinária; além disso, o Tribunal de origem constatou, com base em elementos concretos e objetivos (monitoramento, apreensões correlatas, análise de aparelho telefônico e apreensão de drogas na residência), a existência de fundadas razões e situação de flagrante que autorizavam a entrada sem mandado, afastando a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: JULIANA DOS SANTOS MARCHI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante
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Parties

JULIANA DOS SANTOS MARCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Ilicitude ou não da entrada forçada em domicílio sem mandado baseada em denúncia anônima
  3. 3 Aplicação da exceção constitucional da inviolabilidade de domicílio em caso de flagrante delito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via extraordinária; além disso, o Tribunal de origem constatou, com base em elementos concretos e objetivos (monitoramento, apreensões correlatas, análise de aparelho telefônico e apreensão de drogas na residência), a existência de fundadas razões e situação de flagrante que autorizavam a entrada sem mandado, afastando a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.