HC 906640 - ACORDAO

HC 906640 - ACORDAO

A ausência de prova documental pré-constituída impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência Na Instrução, Prova Documental Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência Na Instrução Prova Documental Pré Constituída

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Parties

PAULO HENRIQUE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova documental pré-constituída impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de prova documental pré-constituída impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.