HC 861054 - ACORDAO

HC 861054 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava, na prática, o reexame de provas e fatos em substituição ao recurso próprio, situação em que não cabe habeas corpus ou revisão criminal salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: WALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Pressupostos Do Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame De Provas Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico Pressupostos Do Art. 621 Do CPP

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Parties

WALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame de provas
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração buscava, na prática, o reexame de provas e fatos em substituição ao recurso próprio, situação em que não cabe habeas corpus ou revisão criminal salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental