HC 918682 - ACORDAO

HC 918682 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado (HC n. 948.468/SP), sendo inadmissível por violação do princípio da unirrecorribilidade e por precedentes do STJ que vedam o conhecimento de habeas corpus reiterado nesta Corte.

Parties
Agravante: Franciely Caroline da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reiteração De Writ, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reiteração De Writ Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Franciely Caroline da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 Pretensão de absolvição por ausência de prova de associação (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração foi considerada mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado (HC n. 948.468/SP), sendo inadmissível por violação do princípio da unirrecorribilidade e por precedentes do STJ que vedam o conhecimento de habeas corpus reiterado nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.