HC 940323 - ACORDAO

HC 940323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é incompatível com o remédio constitucional do habeas corpus, e a agravante não trouxe argumentos novos, incontestes ou incontroversos, capazes de demonstrar direito líquido e certo.

Parties
Agravante: GABRIELA CÂNDIDA DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Provas, Insuficiência Probatória, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Reexame De Provas Insuficiência Probatória Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA CÂNDIDA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus para absolvição por tráfico de entorpecentes
  2. 2 Adequação do habeas corpus para análise de insuficiência probatória e negativa de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é incompatível com o remédio constitucional do habeas corpus, e a agravante não trouxe argumentos novos, incontestes ou incontroversos, capazes de demonstrar direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental