HC 846712 - ACORDAO

HC 846712 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria alegada envolvia reexame de decisão condenatória transitada em julgado e questões fático-probatórias, não se enquadrando nas hipóteses de revisão criminal do art. 621 do CPP; portanto, o habeas corpus não é via adequada para atacar decisão já transitada em julgado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARCIO VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (habeas Corpus)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Trânsito Em Julgado Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas e nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria alegada envolvia reexame de decisão condenatória transitada em julgado e questões fático-probatórias, não se enquadrando nas hipóteses de revisão criminal do art. 621 do CPP; portanto, o habeas corpus não é via adequada para atacar decisão já transitada em julgado, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos