HC 881882 - DECISAO

HC 881882 - DECISAO

Ocorreu impronúncia do paciente em 31/10/2024 com revogação da prisão preventiva, razão pela qual a impetração destinada ao trancamento da ação penal e à revogação do acautelamento tornou-se prejudicada; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Superveniência De Impronúncia E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Impronúncia, Perda Do Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Impronúncia Perda Do Objeto

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Parties

VICTOR GABRIEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Superveniência De Impronúncia E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Prejuízo por superveniência de fato (impronúncia)

Ratio Decidendi

Ocorreu impronúncia do paciente em 31/10/2024 com revogação da prisão preventiva, razão pela qual a impetração destinada ao trancamento da ação penal e à revogação do acautelamento tornou-se prejudicada; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.