HC 961894 - DECISAO

HC 961894 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada a íntegra do acórdão apontado como ato coator; por força da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, o impetrante deve apresentar prova pré-constituída, sob pena de não conhecimento, o que justificou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO DA GRACA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Instrução Do Writ, Lei N. 13.964/2019, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Instrução Do Writ Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

BRUNO AUGUSTO DA GRACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator (instrução deficiente do writ)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto para pena de 1 ano e 4 meses

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não tendo sido juntada a íntegra do acórdão apontado como ato coator; por força da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, o impetrante deve apresentar prova pré-constituída, sob pena de não conhecimento, o que justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.