HC 963178 - DECISAO

HC 963178 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar, já que a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante do desaparecimento do paciente, do prejuízo à instrução criminal e da gravidade do delito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EVANDRO REINALDO DOMINGUES SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

EVANDRO REINALDO DOMINGUES SALLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de esgotamento de diligências para localização do paciente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar, já que a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante do desaparecimento do paciente, do prejuízo à instrução criminal e da gravidade do delito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.