HC 963638 - DECISAO

HC 963638 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque constitui reiteração de pedido já apreciado e negado, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado e da vedação à supressão de instância, conforme entendimento do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE MACHADO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inimputabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inimputabilidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MACHADO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 alegação de nulidade por notória inimputabilidade

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque constitui reiteração de pedido já apreciado e negado, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado e da vedação à supressão de instância, conforme entendimento do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.