RHC 205545 - DECISAO

RHC 205545 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque os autos não estavam instruídos com a cópia do édito prisional, o que impediu identificar a motivação da decretação da prisão preventiva; por se tratar de habeas corpus, exigia-se prova pré-constituída e a deficientemente instrução impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDSON DE SOUSA FREIRE; Paciente: OSVALDO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisões Preventivas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisões Preventivas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDSON DE SOUSA FREIRE

Paciente

OSVALDO DA SILVA TEIXEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do édito prisional nos autos do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Verificação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque os autos não estavam instruídos com a cópia do édito prisional, o que impediu identificar a motivação da decretação da prisão preventiva; por se tratar de habeas corpus, exigia-se prova pré-constituída e a deficientemente instrução impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.