RHC 208102 - DECISAO

RHC 208102 - DECISAO

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base unicamente em denúncia anônima sem outros elementos que configurassem justa causa nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando as provas ilícitas; em consequência, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, impõe-se o trancamento da ação penal n. 0000134-52.2024.8.17.7110 e a extensão dos efeitos da ordem ao corréu indicado.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ BEZERRA DA SILVA; Corréu: RICHARDSON FELYPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ BEZERRA DA SILVA

Paciente/impetrante

RICHARDSON FELYPE DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de buscas pessoais e domiciliares baseadas exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por prova ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Substituição ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base unicamente em denúncia anônima sem outros elementos que configurassem justa causa nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando as provas ilícitas; em consequência, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, impõe-se o trancamento da ação penal n. 0000134-52.2024.8.17.7110 e a extensão dos efeitos da ordem ao corréu indicado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal/domiciliar
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0000134-52.2024.8.17.7110 (Comarca de Belo Jardim/PE)