HC 927512 - ACORDAO

HC 927512 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo usado como substitutivo de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existem seus próprios julgados passíveis de revisão (art. 105, I, 'e', CF), e não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem reexame.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO WILSON DA SILVA CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO WILSON DA SILVA CELESTINO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de fatos novos ou teses jurídicas diversas para alteração de decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo usado como substitutivo de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existem seus próprios julgados passíveis de revisão (art. 105, I, 'e', CF), e não foram apresentados fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus