HC 935507 - ACORDAO

HC 935507 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, nem examinar questões não enfrentadas pela instância de origem para evitar supressão de instância; ademais, a quantidade de droga e as circunstâncias do crime justificam afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: SHIRLEY VIEIRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância

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Parties

SHIRLEY VIEIRA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e aplicação de causas de diminuição não enfrentadas pela instância de origem
  3. 3 Se a quantidade de drogas e as circunstâncias concretas podem impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, nem examinar questões não enfrentadas pela instância de origem para evitar supressão de instância; ademais, a quantidade de droga e as circunstâncias do crime justificam afastar a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.