HC 953925 - ACORDAO

HC 953925 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de demandas já apreciadas por esta Corte (AREsp n. 2.202.969/PR), exaurindo-se a jurisdição do STJ sobre a matéria, configurando abuso do direito de recorrer e não sendo cabível novo exame da questão neste Tribunal.

Parties
Agravante/impetrante: HUDSON JOSE RAIMUNDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Abuso Do Direito De Recorrer, Esgotamento Da Jurisdição, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Abuso Do Direito De Recorrer Esgotamento Da Jurisdição Reiteração De Pedidos

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Parties

HUDSON JOSE RAIMUNDO PINHEIRO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Abuso do direito de recorrer
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do STJ e necessidade de levar insurgência à corte de superposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração constitui mera reiteração de demandas já apreciadas por esta Corte (AREsp n. 2.202.969/PR), exaurindo-se a jurisdição do STJ sobre a matéria, configurando abuso do direito de recorrer e não sendo cabível novo exame da questão neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração