HC 932452 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e o acórdão de apelação transitou em julgado sem que tivesse sido proposta revisão criminal na instância de origem, tornando incognoscível a impetração.
- Parties
- Agravante: EDMAR DE SOUSA ALBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
EDMAR DE SOUSA ALBINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 Incognição de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado
- 3 Preclusão e segurança jurídica diante da ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e o acórdão de apelação transitou em julgado sem que tivesse sido proposta revisão criminal na instância de origem, tornando incognoscível a impetração.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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