HC 941523 - ACORDAO

HC 941523 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria probatória, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revisão Criminal Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisar matéria probatória, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.