HC 932831 - ACORDAO

HC 932831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois a superveniência da sentença condenatória constitui novo título que prejudica o habeas corpus; subsidiariamente, a própria sentença demonstra a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade do crime de tráfico interestadual de drogas e a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; ademais, o agravante permaneceu preso durante toda a instrução sem alteração das circunstâncias que justificasse revogação, e o reexame fático seria inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIANO SILVA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FABIANO SILVA CAVALHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus
  2. 2 Se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante condenado por tráfico de drogas
  3. 3 Se é possível reavaliar o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois a superveniência da sentença condenatória constitui novo título que prejudica o habeas corpus; subsidiariamente, a própria sentença demonstra a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, dada a gravidade do crime de tráfico interestadual de drogas e a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; ademais, o agravante permaneceu preso durante toda a instrução sem alteração das circunstâncias que justificasse revogação, e o reexame fático seria inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o habeas corpus