HC 929972 - ACORDAO

HC 929972 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o julgamento superveniente, na origem, do mérito do habeas corpus impetrado prejudica a análise do writ no Superior Tribunal de Justiça, tornando prejudicado o pedido de superação da Súmula 691/STF, conforme precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: DANIEL DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Indeferimento De Liminar, Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Indeferimento De Liminar Superveniência Do Julgamento Do Mérito

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Parties

DANIEL DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus no STJ quando houver julgamento superveniente do mérito na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o julgamento superveniente, na origem, do mérito do habeas corpus impetrado prejudica a análise do writ no Superior Tribunal de Justiça, tornando prejudicado o pedido de superação da Súmula 691/STF, conforme precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (recurso negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator