HC 853657 - ACORDAO

HC 853657 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há nos autos flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou o aumento da pena-base com fundamento nos antecedentes e na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a revisão de tais fundamentos demandaria dilação probatória própria de recurso ordinário, não do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS IRAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base

Case Brief

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Parties

CARLOS IRAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há nos autos flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem motivou o aumento da pena-base com fundamento nos antecedentes e na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), e a revisão de tais fundamentos demandaria dilação probatória própria de recurso ordinário, não do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.