HC 848470 - ACORDAO

HC 848470 - ACORDAO

Denegar a ordem de habeas corpus porque a prova oral e documental, corroborada pelos depoimentos de policiais e de menores, demonstra participação estável e organizada dos pacientes na associação para o tráfico, impedindo a absolvição pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório necessário para reformar tal conclusão; finalmente, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS MARTINS; Paciente: IAGO DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame De Provas

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Parties

PEDRO LUCAS MARTINS

Paciente

IAGO DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto ao delito de associação para o tráfico
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

Denegar a ordem de habeas corpus porque a prova oral e documental, corroborada pelos depoimentos de policiais e de menores, demonstra participação estável e organizada dos pacientes na associação para o tráfico, impedindo a absolvição pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório necessário para reformar tal conclusão; finalmente, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.