HC 827667 - ACORDAO

HC 827667 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava reexame da dosimetria em substituição a recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a valoração dos maus antecedentes com base em condenações pretéritas e motivou particularizadamente o aumento da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF, sendo a via do habeas corpus inadequada para o reexame probatório requerido.

Parties
Paciente: JOAO PAULO COELHO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Roubo Impróprio, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Furto Qualificado Roubo Impróprio +1 more

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Parties

JOAO PAULO COELHO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 utilização de condenações pretéritas para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava reexame da dosimetria em substituição a recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a valoração dos maus antecedentes com base em condenações pretéritas e motivou particularizadamente o aumento da pena-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF, sendo a via do habeas corpus inadequada para o reexame probatório requerido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido