HC 960754 - DECISAO

HC 960754 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de ação utilizada como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e sem flagrante ilegalidade, havendo ainda supressão de instância por matéria não debatida na origem; além disso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos e a alteração do quadro demandaria dilação probatória inadequada ao writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Reconhecimento Por Fotografia, Trânsito Em Julgado, Competência, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Incidência do art. 621 do CPP como requisito para revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de ação utilizada como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e sem flagrante ilegalidade, havendo ainda supressão de instância por matéria não debatida na origem; além disso, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos e a alteração do quadro demandaria dilação probatória inadequada ao writ.

Court Disposition

Não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.