HC 751319 - ACORDAO

HC 751319 - ACORDAO

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação da agravante de calamidade pública por ausência de demonstração individualizada de sua influência no comportamento do agente, e reconhecendo-se que a confissão parcial deveria ter sido considerada como atenuante, justificou-se a concessão de ofício da ordem para afastar a agravante, compensar a confissão com a reincidência e reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Reincidência, Pandemia COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Confissão Espontânea Reincidência Pandemia COVID 19

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante de calamidade pública pode ser aplicada sem demonstração individualizada de sua influência no comportamento do agente
  2. 2 Se a confissão espontânea parcial ou qualificada deve ser reconhecida como atenuante e como deve ser compensada com a reincidência

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação da agravante de calamidade pública por ausência de demonstração individualizada de sua influência no comportamento do agente, e reconhecendo-se que a confissão parcial deveria ter sido considerada como atenuante, justificou-se a concessão de ofício da ordem para afastar a agravante, compensar a confissão com a reincidência e reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública
  • Operar compensação entre a reincidência e a confissão na segunda fase da dosimetria