HC 849004 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão da condenação e, no caso concreto, não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão da ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Reconhecimento Fotográfico, Roubo Majorado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Possibilidade de revisão de condenação em razão de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
- 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão da condenação e, no caso concreto, não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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