HC 844592 - ACORDAO
O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal.
- Parties
- Réu: Antônio; Ré: Tayná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Personalidade, Conduta Social
Case Brief
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Parties
Antônio
Réu
Tayná
Ré
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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