HC 900265 - ACORDAO

HC 900265 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVANDRO BRUNO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via Eleita
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Roubo Majorado Concurso De Pessoas Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Inadequação Da Via Eleita

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Parties

EVANDRO BRUNO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de provas e absolvição
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.