HC 964488 - DECISAO

HC 964488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo inadequado de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar reexame da dosimetria nesta via estreita; quanto ao art.16 do CP, a causa de diminuição foi corretamente aplicada em seu patamar mínimo porque a restituição não ocorreu de forma imediata e espontânea, razão pela qual não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Vítima: vítima; Parecer: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido (denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Revisão De Dosimetria

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

vítima

Vítima

Procuradoria Geral de Justiça

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art.16 do Código Penal (arrependimento posterior)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo inadequado de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar reexame da dosimetria nesta via estreita; quanto ao art.16 do CP, a causa de diminuição foi corretamente aplicada em seu patamar mínimo porque a restituição não ocorreu de forma imediata e espontânea, razão pela qual não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (denegado)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se