HC 964718 - DECISAO

HC 964718 - DECISAO

Por considerar tratar-se de prazo atípico e, diante das particularidades do caso concreto, o prazo de 8 dias requerido pela defesa atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não havendo nos autos informação sobre intimação e eventual prejudicialidade, concedeu-se liminar para dilatar o prazo fixado pelo relator para 8 dias, para emendar o recurso de apelação, caso não esteja prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ MENDONÇA FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para dilatar o prazo para 8 dias para emendar o recurso de apelação, caso não esteja prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Prazo Recursal, Art. 600 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apelação Prazo Recursal Art. 600 Do CPP

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Parties

FERNANDO JOSÉ MENDONÇA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Prazo para emendar as razões de apelação
  2. 2 Aplicação do art. 600 do Código de Processo Penal
  3. 3 Concessão de liminar para dilação de prazo

Ratio Decidendi

Por considerar tratar-se de prazo atípico e, diante das particularidades do caso concreto, o prazo de 8 dias requerido pela defesa atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não havendo nos autos informação sobre intimação e eventual prejudicialidade, concedeu-se liminar para dilatar o prazo fixado pelo relator para 8 dias, para emendar o recurso de apelação, caso não esteja prejudicado.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para dilatar o prazo para 8 dias para emendar o recurso de apelação, caso não esteja prejudicado.

Orders

  • Dilatar o prazo concedido pelo desembargador relator para 8 dias, a fim de emendar o recurso de apelação, caso não esteja prejudicado (Apelação Criminal n. 0013947-45.2021.8.19.0014).
  • Publique-se.