HC 799390 - DECISAO

HC 799390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento próprio do recurso especial, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, a via eleita é inadequada para impugnar o acórdão condenatório.

Parties
Paciente: GELIEL SOARES DIAS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 8ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0092194-79.2021.8.19.0001, relatora Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (lei 11.343/2006), Dosimetria, Confissão Informal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Busca Pessoal Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

GELIEL SOARES DIAS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 8ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0092194-79.2021.8.19.0001, relatora Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D'Oliveira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 Nulidade da busca pessoal por supostas impressões subjetivas dos policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento próprio do recurso especial, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; assim, a via eleita é inadequada para impugnar o acórdão condenatório.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.